AREsp 2507619 - DECISAO

AREsp 2507619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamento não impugnado que sustenta a validade dos atos de constrição (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal a ser considerado violado quanto aos honorários (incidência por analogia da Súmula 284/STF); ademais, não havendo sucumbência, não se arbitraram honorários.

Parties
Agravante/recorrente: LINDOMAR BERTO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Constritivos, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Citação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Constritivos Honorários Advocatícios Nulidade Da Citação Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LINDOMAR BERTO PACHECO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de constrição deveriam ser anulados em razão de nulidade da citação e violação do devido processo legal
  2. 2 Se devem ser fixados honorários advocatícios em razão do reconhecimento de nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamento não impugnado que sustenta a validade dos atos de constrição (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal a ser considerado violado quanto aos honorários (incidência por analogia da Súmula 284/STF); ademais, não havendo sucumbência, não se arbitraram honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.