AREsp 2375160 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os aspectos essenciais da controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/15), e porque a reforma do entendimento sobre a existência de sucessão empresarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO M5 EIRELI; Executada: Posto de Serviços Jotas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/15, Sucessão Empresarial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do Cpc/15 Sucessão Empresarial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO M5 EIRELI

Agravante

Posto de Serviços Jotas Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição)
  2. 2 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os aspectos essenciais da controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/15), e porque a reforma do entendimento sobre a existência de sucessão empresarial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo