AREsp 2539599 - DECISAO

AREsp 2539599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre dispositivos do CPC apontados e porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão de que não estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento do incidente de desconsideração por ausência de elementos autorizadores.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO PROJETO BANDEIRANTES; Executada: Tanker Segurança Patrimonial Ltda.; Proprietária Do Imóvel: T.K. Limpeza e Conservação Ltda.; Credora Fiduciária: Stars Securitizadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Maior Da Desconsideração
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Teoria Maior Da Desconsideração

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PROJETO BANDEIRANTES

Recorrente

Tanker Segurança Patrimonial Ltda.

Executada

T.K. Limpeza e Conservação Ltda.

Proprietária Do Imóvel

Stars Securitizadora S/A

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre arts. 344 e 369 do CPC
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento sobre dispositivos do CPC apontados e porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão de que não estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento do incidente de desconsideração por ausência de elementos autorizadores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.