AREsp 2559304 - DECISAO

AREsp 2559304 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, de forma específica, os pontos omissos quanto aos dispositivos invocados (imputando incidência da Súmula 284 do STF), não comprovou nos autos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial), a análise se apoiou em acervo fático-probatório do Tribunal de origem e, portanto, esbarra na Súmula n. 7 do STJ, além de haver óbices sumulares (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e ausência do cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Óbices Sumulares (súmulas 282 E 356 Do Stf), Súmula N. 7 Do STJ, Pedido De Condenação Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Óbices Sumulares (súmulas 282 E 356 Do Stf) Súmula N. 7 Do STJ Pedido De Condenação Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, de forma específica, os pontos omissos quanto aos dispositivos invocados (imputando incidência da Súmula 284 do STF), não comprovou nos autos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial), a análise se apoiou em acervo fático-probatório do Tribunal de origem e, portanto, esbarra na Súmula n. 7 do STJ, além de haver óbices sumulares (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e ausência do cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.