AREsp 2536247 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido quanto à desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante (aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ).

Parties
Apelante: COPEL; Ré: VIOTO & DUARTE LTDA.; Sócia Administradora: Camilla de Souza Vioto Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decidido Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo nos próprios autos negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Honorários Advocatícios, Súmula N. 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Honorários Advocatícios Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

COPEL

Apelante

VIOTO & DUARTE LTDA.

Ré

Camilla de Souza Vioto Prado

Sócia Administradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decidido Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido baseou-se apenas em inadimplência contratual para decretar a desconsideração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido quanto à desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante (aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.