AREsp 2541536 - DECISAO

AREsp 2541536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado em uma das controvérsias (incidindo a Súmula 284/STF). Mantida a decisão do tribunal de origem que concluiu pela existência de indícios de confusão patrimonial e pelo cumprimento do ônus da prova pela exequente.

Parties
Agravante: FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES; Executada: INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inépcia Da Petição Inicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES

Agravante

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração (art.319, III e IV do CPC)
  2. 2 Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e prova do abuso/confusão patrimonial (art.50 do CC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art.373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado em uma das controvérsias (incidindo a Súmula 284/STF). Mantida a decisão do tribunal de origem que concluiu pela existência de indícios de confusão patrimonial e pelo cumprimento do ônus da prova pela exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se