AREsp 2503948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. NÃO INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO. 1. A não insurgência contra a decisão que indefere o requerimento de produção de prova pericial contábil no momento oportuno faz com que a questão seja alcançada pela preclusão. A preclusão veda a repetição de atos processuais, ou o retorno a fases já ultrapassadas, o que proporciona não só a segurança jurídica e a razoável duração do processo, mas também a boa-fé e a lealdade no trâmite processual. 2. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e prevê a aplicação do instituto quando a personalidade da parte executada for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3. O insucesso das diligências realizadas com o objetivo de localizar bens penhoráveis, a insuficiência patrimonial verificada no cumprimento de sentença originário e a demonstração de que as pessoas jurídicas executadas figuram como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores respaldam o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido" (fls. 2.137/2.138 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 49-A do Código Civil, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem assim se pronunciou sobre a desconsideração da personalidade jurídica: "(..) Observa-se que o processo originário foi proposto há mais de dez (10) anos, enquanto o cumprimento de sentença foi requerido aos 18.11.2016. Extrai-se dos autos que a parte executada - M2 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Construtora Meridiano Ltda. e Markimob Marketing Imobiliário Ltda. - foi intimada para efetuar o pagamento voluntário da dívida, mas se manteve inerte e não apresentou impugnação. Foram empreendidos meios menos gravosos na tentativa de saldar o débito, como pesquisa ao Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (Bacenjud), que restou infrutífera, e pesquisa ao sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), que localizou bens com restrições. Requerida pesquisa de informações junto ao Cadastro Nacional de Empresas (CNE), o Juízo de Primeiro Grau indeferiu a diligência por não possuir acesso ao mencionado sistema. Instaurado o incidente de desconsideração em comento, foram apresentadas contestações, réplicas e especificações de provas. O Juízo de Primeiro Grau consignou, na decisão acerca do requerimento de perícia técnica nos livros contábeis da Construtora Meridiano Ltda., formulado inclusive por esta, que a solvência da pessoa jurídica não afasta a responsabilização pessoal dos sócios (..) quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Determinou, na oportunidade, que as executadas fossem intimadas para indicar bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil e na alegação da própria Construtora Meridiano Ltda. de que inexiste prova do estado de insolvência. Markimob Marketing Imobiliário Ltda. afirmou que, apesar de ter realizado pesquisas internas, não possui bens para indicar à penhora, enquanto Construtora Meridiano Ltda., que havia afirmado não se encontrar em estado de insolvência, não apresentou qualquer manifestação. Acrescente-se que M2 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. foi constituída pelas outras duas (2) sociedades executadas Construtora Meridiano Ltda. e Markimob Marketing Imobiliário Ltda. como sociedade limitada de propósito específico, com prazo determinado pela conclusão de seu objeto social, prevista para cinco (5) anos a contar do início das atividades ou consenso unânime dos sócios. Seu objeto social consistia no exercício de atividades específicas e exclusivas de incorporação, construção, venda de imóveis próprios e recebimentos das parcelas provenientes da venda de unidades imobiliárias de empreendimento específico previsto no contrato social. Infere-se que houve consecução de seu objeto social sem quitação de suas obrigações perante os credores. O insucesso das diligências realizadas com o objetivo de localizar bens penhoráveis, a insuficiência patrimonial verificada no cumprimento de sentença originário e a demonstração de que as pessoas jurídicas executadas figuram como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores respaldam a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 2.143 e-STJ). Fixadas essas premissas fáticas, insuscetíveis de alteração em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ, verifica-se que o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, em casos como o dos autos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.435.721/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/3/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMARISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE. 1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC, conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022. 3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.978.715/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 18/10/2023 - grifou-se) Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, os enunciados da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA