CC 200225 - ACORDAO

CC 200225 - ACORDAO

Não há conflito de competência quando a decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida por juízo trabalhista não atinge direta e concretamente bens da massa falida; assim, a constrição promovida por juízos especializados não invade a competência do juízo recuperacional, cabendo a este exercer controle e valer-se da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Sofá Design Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Cooperação Judicial, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Cooperação Judicial Constrição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sofá Design Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Controle do juízo da recuperação sobre atos constritivos de outros juízos e aplicação do princípio da cooperação

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência quando a decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida por juízo trabalhista não atinge direta e concretamente bens da massa falida; assim, a constrição promovida por juízos especializados não invade a competência do juízo recuperacional, cabendo a este exercer controle e valer-se da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.