CC 201870 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. 2. O conflito positivo de competência não é via adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que não conheceu do conflito de competência (fls. 107-111). Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que (fls. 121-132): A decisão proferida pela 18a Vara do Trabalho de Curitiba-PR ignorou as determinações do Juízo Recuperacional, que expressamente consignou que as ações e execuções judiciais em trâmite deveriam ser suspendidas, bem como a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região ser oficiada acerca do deferimento da recuperação judicial das empresas: .. Portanto, a decisão do Juízo Trabalhista de prosseguimento de execução em face dos sócios afronta a competência do juízo recuperacional, uma vez que eventual constrição de bens dos sócios atinge indiretamente o patrimônio e diretamente o plano de recuperação. Assim, diz respeito a valores que se sujeitam à recuperação judicial e devem ser quitados de acordo com o plano de recuperação judicial. E por tal razão não merece prosperar a decisão agravada que entendeu pela possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios, visto que este redirecionamento atinge indiretamente a recuperação judicial e os bens da empresa, e por isso, a decisão preferida pelo juízo recuperacional é clara ao determinar a suspensão das ações que tramitam contra o devedor. Denota-se que a decisão do juízo recuperacional não abre marge para continuidade das ações em que a empresa recuperanda é parte, determinando expressamente a SUSPENSÃO DA AÇÃO MOVIDA CONTRA O DEVEDOR. Contudo, denota-se que o juízo trabalhista ao determinar a continuidade da ação contra os sócios da empresa, acaba por por ir contra a decisão que determinou a suspensão da ação. Com efeito, há 2 Juízes decidindo sobre a mesma matéria: Enquanto o Juízo trabalhista determinou o prosseguimento da execução individual trabalhista, o Juízo em que se processa a recuperação judicial decidiu que a execução movida contra o devedor deveria ser suspensa. .. Logo, tem-se o juízo da recuperação judicial como universal e competente para decidir sobre qualquer constrição que possa afetar o plano de credores, incluindo, o redirecionannento em face dos sócios. .. Assim, quando o juízo trabalhista autoriza o redirecionamento da execução aos seus sócios, trata-se de novação de uma dívida, cuja natureza é concursal e deve se submeter a recuperação judicial, contestando a competência do juízo recuperacional, que irá decidir acerca do plano recuperacional e possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Ora, o prosseguimento da execução com redirecionamento aos sócios e desconsideração da personalidade jurídica, faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure pagamento antecipado de crédito sujeito à recuperação judicial, beneficiando um credor específico em detrimento dos demais. Não só isso, esse pagamento imediato configuraria crime de favorecimento de credores, na forma do art. 172, da Lei 11.101/2005. .. Denota-se portanto, que incumbe somente ao juízo em que tramita a recuperação judicial a definição de responsabilidade solidária dos sócios e eventual autorização de constrição aos bens, e uma vez que essa matéria deve ser decidida no plano de recuperação judicial pelos credores, não se pode aceitar a decisão isolada proferida pela 18a Vara do Trabalho de Curitiba-PR. .. Portanto, a tentativa de redirecionar a execução para os sócios se trata de tentativa que atenta o próprio plano de recuperação judicial, visto que incumbe a ele a tomada de decisão se os bens dos sócios devem ou não ser atingidos, uma vez que eventual constrição de bens dos sócios atinge indiretamente o patrimônio e diretamente o plano de recuperação. Com o redirecionamento da execução, haveria, portanto, violação da competência do Juízo Recuperacional para decidir sobre atos que digam respeito a créditos sujeitos à recuperação judicial, afetem o patrimônio da recuperanda e possam vir a prejudicar o esforço recuperatório. Reitera-se que o juízo recuperacional foi claro ao determinar a suspensão das execuções em que tramitam contra o devedor, demonstrando que o juízo trabalhista descumpriu tal decisão. .. Dessa forma, deve ser reformada a decisão que não acolheu o conflito de competência, reconhecendo-se a prevalência das decisões da ia Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, visto que é o Juízo competente para decidir sobre atos que digam respeito a créditos sujeitos à recuperação judicial, ocasionem ou possam ocasionar constrição no patrimônio da recuperanda ou de seus sócios, razão por que deve ser determinado ao Juízo Trabalhista que atenda às disposições do Juízo Recuperacional, a fim de que seja suspensa a execução. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. 2. O conflito positivo de competência não é via adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A irresignação recursal não merece prosperar. Na espécie, a decisão agravada não conheceu do conflito de competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 110-111): O presente incidente não pode ser conhecido. .. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, "não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes" (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). .. Conforme se depreende dos autos, o magistrado determinou o prosseguimento da execução apenas contra os sócios da empresa (fl. 89), de modo que o presente caso se adequa aos precedentes acima referidos. Incide, assim, na hipótese, o enunciado 480/STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. (grifei) Com efeito, destaca-se que a decisão agravada está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte Superior , uma vez que o STJ adota o posicionamento de que "não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da de sconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Precedentes." (AgRg no CC n. 121.487/MT, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.). Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO CONFLITO. 1. O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2. "No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores." (AgInt nos EDcl no CC 178.339/PR, 2ª Seção, DJe de 17/02/2022) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 183.919/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NAO CONHECEU DO CONFLITO - INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 1.1.Na hipótese dos autos, a justiça laboral determinou a inclusão dos sócios - não atingidos pelos efeitos da recuperação judicial - no bojo da reclamação trabalhista, sendo inviável se falar, a teor da jurisprudência supracitada, em conflito de competência. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 188.994/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.) No mais, ressalta-se que não se desconhece o entendimento de que "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios." (AgInt no CC n. 179.072/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.). Porém, no caso dos autos, não se vislumbra a existência de cláusula específica e inequívoca que veda a execução contra os sócios da empresa recuperanda, uma vez que as razões trazidas pela agravante destacam tão somente o termo "devedor". Por fim, destaca-se que "o conflito positivo de competência não é via adequada para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração." (AgRg no CC n. 131.891/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 12/9/2014.). Dessarte, não foram apresentados elementos aptos a modificar o decidido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.