AREsp 2511927 - DECISAO

AREsp 2511927 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, hipótese em que, em regra, não é cabível recurso especial por incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; além disso, o reexame das conclusões sobre a presença dos requisitos da tutela (verossimilhança e periculum in mora) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Antecipada, Certidão De Averbação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Registro Imobiliário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Antecipada Certidão De Averbação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de certidão de averbação prevista no art. 828 do CPC fora do processo de execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 13.097/2015 para proteção de terceiros e fé pública registral
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que defere tutela antecipada à luz da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, hipótese em que, em regra, não é cabível recurso especial por incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; além disso, o reexame das conclusões sobre a presença dos requisitos da tutela (verossimilhança e periculum in mora) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.