AREsp 2554062 - DECISAO

AREsp 2554062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões sobre a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o...

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Parties
Agravante: GAFISA S.A. E OUTROS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 28, §5º Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 28, §5º Do CDC

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Parties

GAFISA S.A. E OUTROS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 28, §5º do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões sobre a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de origem de que havia indícios de que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento, autorizando a desconsideração nos termos do art. 28, §5º do CDC e da Teoria Menor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.