AREsp 2504581 - DECISAO

AREsp 2504581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e que existem elementos suficientes nos autos (tentativas frustradas de satisfação do crédito, consultas aos sistemas de restrição negativas, prédio vazio) indicativos de dissolução irregular da empresa e de ânimo de fraudar, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Guerino Macanhan Filho; Agravada/autora: Agravada; Executada/ré: Sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação Por Edital, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Por Edital Execução Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Guerino Macanhan Filho

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada/autora

Sociedade empresária

Executada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e requisitos (ânimo de fraudar, dissolução irregular, encerramento de atividades)
  2. 2 Nulidade da citação por edital e requisitos do art. 256 do CPC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e que existem elementos suficientes nos autos (tentativas frustradas de satisfação do crédito, consultas aos sistemas de restrição negativas, prédio vazio) indicativos de dissolução irregular da empresa e de ânimo de fraudar, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.