AREsp 2514350 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, sintetizando o acórdão, objeto do recurso especial não admitido na origem, na seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRAMINUTA PELA AGRAVADA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - decisão de 1º grau combatida de forma congruente pelos agravantes, em observância ao que determina o art. 1.016 do CPC preliminar rejeitada. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - decisão suficientemente fundamentada - ausência de violação ao art. 93, IX da CF - objeção rejeitada. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a pretensão deduzida pelo agravada de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução para os agravantes - acervo probatório dos autos que demonstra suficientemente a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa agravante, liderado pelo agravante Edmilson - obrigação exequenda constituída quando Edmilson era sócio administrador da executada - sociedade empresária agravante, integrante do mesmo grupo econômico, constituída poucos meses antes da celebração da confissão de dívida que embasa a execução - saída de Edmilson do quadro societário da executada e alteração do objeto social da agravante para acrescentar a mesma atividade da empresa executada - atos concomitantes ao ajuizamento da execução, a revelar claro movimento de tentativa de retirada do grupo econômico da sociedade empresária devedora e insolvente, com o remanejamento das atividades desenvolvidas por ela para outra empresa do grupo - cláusula contratual dispondo a respeito da autonomia e independência das empresas componentes do grupo que, diante da demonstração do abuso, não impede a desconsideração da personalidade jurídica - limitação temporal prevista nos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil que não se aplica à desconsideração da personalidade jurídica, pois referente apenas às obrigações ordinárias dos sócios em relação à empresa - precedentes - demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pela prática de atos visando ocultar patrimônio de credores - presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - decisão mantida - agravo desprovido" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, a parte aponta, além de divergêcia jurisprudencial, violação ao art. 50, §§ 4º e 5º, do Código Civil e arts. 489, § 1º, incisos I, II e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional e que, no caso, não está configurada hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Contrarrazões às fls. 147/157 e-STJ Juízo negativo de admissibilidade às fls. 158/160 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa violação à sua norma de regência. No mérito, o Tribunal de origem deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ante a presença dos requisitos para tanto, de modo que rever o que consignado no acórdão recorrido, por demandar o reexame do contexto probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. O Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. É inviável rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento, pois exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.039.790/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe de 24/6/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.374.666/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, QUARTA TURMA, DJe de 30/11/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. EMENTA