AREsp 2526119 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Apresentados Contra Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente
3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios com fundamento no art. 50 do CC/2002

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já considerou que a controvérsia estava afeta ao Tema 1.209/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração; ademais, o uso dos embargos para mero inconformismo é vedado pelo art. 1.022 do CPC, e a jurisprudência desta Corte entende ser irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento do feito no 2º Grau.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Publique-se
• Intimem-se