AREsp 2573310 - DECISAO

AREsp 2573310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), os agravantes não demonstraram legitimidade para pleitear em nome próprio nos termos do art. 18 do CPC/2015, suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento de pontos essenciais (Súmula 211/STJ), além de existir óbice à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO LUIZ PENTEADO BISCO; Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA BISCO; Corré/coexecutada: ITAQUICELTDA.; Corré/coexecutada: PADOVA INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Para Pleitear Em Nome Próprio (art. 18 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Razões Dissociadas (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Para Pleitear Em Nome Próprio (art. 18 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Razões Dissociadas (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FREDERICO LUIZ PENTEADO BISCO

Agravante/recorrente

JOÃO BATISTA BISCO

Agravante/recorrente

ITAQUICELTDA.

Corré/coexecutada

PADOVA INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS

Corré/coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição alegada quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade dos agravantes para pleitear defesa de direito alheio (art. 18 CPC/2015)
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica e limites processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), os agravantes não demonstraram legitimidade para pleitear em nome próprio nos termos do art. 18 do CPC/2015, suas razões estão dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento de pontos essenciais (Súmula 211/STJ), além de existir óbice à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.