AREsp 2466076 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, por consequência, conheceram-se parcialmente os recursos especiais, negando-lhes provimento, por ausência de omissão na decisão do Tribunal a quo, pela existência de provas que demonstraram confusão patrimonial e desvio de finalidade aptos a autorizar a desconsideração da personalidade...

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Parties
Agravante/recorrente: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS; Agravante/recorrente: FIBRA-TECH RECICLAGEM TÉCNICA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais (conheço Dos Agravos; Conheço Parcialmente Dos Recursos Especiais; Nego Lhes Provimento)
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

FIBRA-TECH RECICLAGEM TÉCNICA LTDA. E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Julgamento Dos Recursos Especiais (conheço Dos Agravos; Conheço Parcialmente Dos Recursos Especiais; Nego Lhes Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial e desvio de finalidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 124 do CTN à responsabilidade solidária tributária

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, por consequência, conheceram-se parcialmente os recursos especiais, negando-lhes provimento, por ausência de omissão na decisão do Tribunal a quo, pela existência de provas que demonstraram confusão patrimonial e desvio de finalidade aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e por ser vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.