AREsp 2488736 - DECISAO

AREsp 2488736 - DECISAO

Havendo precedente específico da Terceira Turma do STJ assentando que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios, e constatada divergência com o acórdão do Tribunal de origem, deve-se reformar o acórdão para reconhecer o cabimento de honorários sucumbenciais e fixá‑los em 10% sobre o valor da execução em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: S R C B PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: GILMAR ANTONIO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente Processual, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente Processual Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

S R C B PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

GILMAR ANTONIO PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração como demanda incidental
  3. 3 Interpretação do art. 85 do CPC/2015 quanto às hipóteses de fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo precedente específico da Terceira Turma do STJ assentando que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios, e constatada divergência com o acórdão do Tribunal de origem, deve-se reformar o acórdão para reconhecer o cabimento de honorários sucumbenciais e fixá‑los em 10% sobre o valor da execução em favor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte recorrente em 10% sobre o valor da execução.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.