AREsp 2548913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a presença de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, e a revisão de tais conclusões dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

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Parties
Agravante: PEDRO VITOR BERTI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Distrato Social, Liquidação Societária, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Distrato Social Liquidação Societária Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

PEDRO VITOR BERTI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica após distrato social
  2. 2 Necessidade de demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a presença de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, e a revisão de tais conclusões dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre o recurso interposto nas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.