AREsp 2550835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões acerca dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Recuperação Judicial E Atos Constritivos Contra Terceiros
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Incidência Da Súmula Nº 7/stj Recuperação Judicial E Atos Constritivos Contra Terceiros

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Parties

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50, § 1º do CC/02
  2. 2 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões acerca dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a Teoria Menor com fundamento no art. 28 do CDC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se