AREsp 2438612 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque: (i) a questão sobre a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a alegação de impenhorabilidade não permite ultrapassar o...

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Parties
Agravante (embargante Nos Autos De Embargos De Terceiro): JOICE STABACH; Exequente: PAULO JOEL CLAUDINO BARBOSA & CIA LTDA. - MICRO EMPRESA; Empresa Executada: METALÚRGICA BR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bem De Família, Impenhorabilidade, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Bem De Família Impenhorabilidade Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

JOICE STABACH

Agravante (embargante Nos Autos De Embargos De Terceiro)

PAULO JOEL CLAUDINO BARBOSA & CIA LTDA. - MICRO EMPRESA

Exequente

METALÚRGICA BR LTDA.

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família versus garantia oferecida pela pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação do princípio do venire contra factum proprium (comportamento contraditório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque: (i) a questão sobre a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a alegação de impenhorabilidade não permite ultrapassar o acórdão recorrido sem reexame de fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ; (iii) o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em elementos dos autos, que a embargante, na condição de sócia administradora, tinha conhecimento da indicação do imóvel em garantia, configurando comportamento contraditório que afasta a impenhorabilidade; (iv) a majoração de honorários recursais não é...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC