AREsp 2370530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados (arts. 133 e 135 do CPC) não têm comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO DE SENNA SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arresto Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arresto Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERTO DE SENNA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial apontando arts. 133 e 135 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação insuficiente
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados (arts. 133 e 135 do CPC) não têm comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno