AREsp 2479342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre a concessão de tutela provisória em decisão interlocutória, sujeita à incidência da Súmula 735/STF, e para infirmar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: HPJ - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

HPJ - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre a concessão de tutela provisória em decisão interlocutória, sujeita à incidência da Súmula 735/STF, e para infirmar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões do agravante não demonstraram violação direta de norma federal apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.