EAREsp 2331034 - ACORDAO

EAREsp 2331034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a decisão, tendo o tribunal de origem demonstrado, com base em prova pericial e elementos de confusão patrimonial e assunção de dívidas, a existência de grupo econômico e o abuso da personalidade jurídica, preenchendo os requisitos do art. 50 do CC e autorizando a extensão prevista no art. 82-A da Lei 11.101/2005; reformar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CONSUELO COSTA BRADA; Agravante: FOCO EDITORA LTDA.; Agravada: MASSA FALIDA DE MGAZINE FOCO EDITORA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Responsabilização Civil, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA CONSUELO COSTA BRADA

Agravante

FOCO EDITORA LTDA.

Agravante

MASSA FALIDA DE MGAZINE FOCO EDITORA EIRELI - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a decisão, tendo o tribunal de origem demonstrado, com base em prova pericial e elementos de confusão patrimonial e assunção de dívidas, a existência de grupo econômico e o abuso da personalidade jurídica, preenchendo os requisitos do art. 50 do CC e autorizando a extensão prevista no art. 82-A da Lei 11.101/2005; reformar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.