AREsp 2559679 - DECISAO

AREsp 2559679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que não foram demonstrados os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, matéria que não pode ser reexaminada na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não houve demonstração de violação do art. 50 do CC/2002 que justificasse a desconsideração inversa.

Parties
Agravante: MARIA LISBOA DA SILVA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LISBOA DA SILVA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de abuso da personalidade jurídica para desconsideração inversa
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que não foram demonstrados os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, matéria que não pode ser reexaminada na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, não houve demonstração de violação do art. 50 do CC/2002 que justificasse a desconsideração inversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.