AREsp 2553128 - DECISAO

AREsp 2553128 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada, não há nos autos prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e a matéria fática probatória não pode ser reexaminada na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Conhecido E Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Compensação De Honorários (cpc/1973)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Allegação de violação dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil e requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada, não há nos autos prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, e a matéria fática probatória não pode ser reexaminada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também a compensação de honorários conforme entendimento consolidado (Súmula 306/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.