AREsp 2546244 - DECISAO

AREsp 2546244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas recorridas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem, que limitou o arresto à Msk Operações e Investimentos Ltda. e deixou a apreciação das demais empresas para o juízo de primeiro grau, não deve ser reformado nessa instância.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA INACIO BURDINO; Agravada/executada: Msk Operações e Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do apelo extremo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Arresto, Recurso Especial, Grupo Econômico
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Arresto Recurso Especial Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA INACIO BURDINO

Agravante/recorrente

Msk Operações e Investimentos Ltda.

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se estão demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas recorridas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Limitação do pedido de arresto apenas à Msk Operações e Investimentos Ltda. nos termos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas recorridas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem, que limitou o arresto à Msk Operações e Investimentos Ltda. e deixou a apreciação das demais empresas para o juízo de primeiro grau, não deve ser reformado nessa instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do apelo extremo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.