REsp 2146753 - DECISAO

REsp 2146753 - DECISAO

Diante do novo entendimento firmado por esta Terceira Turma no REsp 1925959/SP de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e que o indeferimento do pedido pode gerar honorários de sucumbência, a relatora reconsiderou a decisão monocrática e determinou a conversão do agravo em recurso especial, dando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SDV PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CRICOR S.A; Agravante: ACCURARE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravantes: seus respectivos sócios (SDV e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada e determinada a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Reconsideração, Precedente Da Terceira Turma
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Reconsideração Precedente Da Terceira Turma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SDV PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CRICOR S.A

Agravante

ACCURARE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

seus respectivos sócios (SDV e outros)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração (demanda incidental)
  3. 3 Critério de fixação dos honorários (equidade)

Ratio Decidendi

Diante do novo entendimento firmado por esta Terceira Turma no REsp 1925959/SP de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e que o indeferimento do pedido pode gerar honorários de sucumbência, a relatora reconsiderou a decisão monocrática e determinou a conversão do agravo em recurso especial, dando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada e determinada a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 1.965/1.969
  • Determinar conversão do agravo em recurso especial