AREsp 2491159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não debateu nem apreciou efetivamente as teses sobre a possibilidade de fixação de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o STJ não pode examinar a matéria.

Parties
Agravante: OSCAR PESSOA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

OSCAR PESSOA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há prequestionamento quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o STJ pode examinar a matéria sem prévio debate pelo Tribunal a quo e sem oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não debateu nem apreciou efetivamente as teses sobre a possibilidade de fixação de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o STJ não pode examinar a matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.