AREsp 2519374 - DECISAO

AREsp 2519374 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não combateu especificamente a fundamentação central do acórdão (aplicando-se a analogia da Súmula 283/STF), e porque, nas peculiaridades do caso (incidente de desconsideração requerido de forma inversa com liminar deferida, e o incidente visando a extensão da responsabilidade e não a exclusão do feito), a suspensão do processo prejudicaria a realização de atos processuais em face dos devedores originários; além disso, reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De CNH E Passaporte, Medidas Restritivas De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Execução De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De CNH E Passaporte Medidas Restritivas De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo executivo em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas restritivas de direito (suspensão de CNH e passaporte)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das fundamentações do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não combateu especificamente a fundamentação central do acórdão (aplicando-se a analogia da Súmula 283/STF), e porque, nas peculiaridades do caso (incidente de desconsideração requerido de forma inversa com liminar deferida, e o incidente visando a extensão da responsabilidade e não a exclusão do feito), a suspensão do processo prejudicaria a realização de atos processuais em face dos devedores originários; além disso, reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.