AREsp 2563992 - DECISAO

AREsp 2563992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a impugnação da decisão que indeferiu a medida liminar exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da orientação de que não cabe recurso especial cujo objeto seja a decisão que indefere tutela provisória (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO; Agravante: LEANDRO DE ABREU CALDAS; Agravante: AUREA EMPREENDIMENTOS S/A; Agravado: GM AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: LEO ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADE LTDA; Agravado: LEO PAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Desconsideração De Personalidade Jurídica / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas (735/stf; 7/stj)
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas (735/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO

Agravante

LEANDRO DE ABREU CALDAS

Agravante

AUREA EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

GM AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

LEO ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADE LTDA

Agravado

LEO PAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Ação De Execução De Desconsideração De Personalidade Jurídica / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica liminarmente
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a impugnação da decisão que indeferiu a medida liminar exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da orientação de que não cabe recurso especial cujo objeto seja a decisão que indefere tutela provisória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.