CC 196906 - ACORDAO

CC 196906 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 480/STJ, a Justiça do Trabalho pode decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e incluir coobrigados quando estes não estão submetidos ao plano de recuperação; não há conflito de competência nos termos do art. 66 CPC pois não houve dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio abrangido pelo plano, e eventuais erros de julgamento devem ser revistos na instância prolatora.

Parties
Agravante: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Inclusão De Coobrigados, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Inclusão De Coobrigados Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para decidir desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 480/STJ sobre competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Caracterização (ou não) de conflito de competência quando bens de terceiros são constritos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 480/STJ, a Justiça do Trabalho pode decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e incluir coobrigados quando estes não estão submetidos ao plano de recuperação; não há conflito de competência nos termos do art. 66 CPC pois não houve dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio abrangido pelo plano, e eventuais erros de julgamento devem ser revistos na instância prolatora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.