REsp 1979474 - DECISAO

REsp 1979474 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão impugnado não deixou de apreciar o ponto indicado: restou demonstrado que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição de execução, aplicando‑se o art. 134, § 2º, do CPC/15 e a Súmula n. 284 do STF; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante; Sócio Incluído No Polo Passivo: Alex Pereira; Sócia E Convivente; Incluída No Polo Passivo: Thassia Christina Duarte de Oliveira; Genitora De Alex; Incluída No Polo Passivo: Lourdes Iara Piccoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opus Contra Acórdão Proferido Em Recurso Especial/decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Tutela Provisória De Urgência, Fraude E Desvio De Finalidade, Citação
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Tutela Provisória De Urgência Fraude E Desvio De Finalidade Citação

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Parties

Alex Pereira

Embargante; Sócio Incluído No Polo Passivo

Thassia Christina Duarte de Oliveira

Sócia E Convivente; Incluída No Polo Passivo

Lourdes Iara Piccoli

Genitora De Alex; Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opus Contra Acórdão Proferido Em Recurso Especial/decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração quando o pedido não é formulado na petição inicial
  2. 2 Incidência do art. 134, §2º do CPC/15 permitindo pedido na própria ação
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência sem imediata citação do sócio ou da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão impugnado não deixou de apreciar o ponto indicado: restou demonstrado que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição de execução, aplicando‑se o art. 134, § 2º, do CPC/15 e a Súmula n. 284 do STF; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao recurso especial.