AREsp 2562970 - DECISAO

AREsp 2562970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou especificamente os pontos omitidos no acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento sobre a tese de fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante/embargante: MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINSTRAÇÃO DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINSTRAÇÃO DE OBRAS LTDA.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou especificamente os pontos omitidos no acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento sobre a tese de fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial