AREsp 2561519 - DECISAO

AREsp 2561519 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e porque o acórdão exigiu comprovação robusta de abuso/fraude para desconsideração da personalidade jurídica, não sendo aplicável a teoria menor sem demonstração desses elementos.

Parties
Agravante: THIAGO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Responsabilidade De Administradores Não Sócios, Execução, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Responsabilidade De Administradores Não Sócios Execução Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 28, §5º do CDC
  2. 2 possibilidade de responsabilização de administradores não-sócios pela teoria menor
  3. 3 requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica (art.133 §1º e art.134 §4º do NCPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e porque o acórdão exigiu comprovação robusta de abuso/fraude para desconsideração da personalidade jurídica, não sendo aplicável a teoria menor sem demonstração desses elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se