AREsp 2368564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de fraude à execução e pela boa-fé dos adquirentes; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas nº 375, 83 e Tema 243) e sua modificação exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.; Agravante: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrido: CAMILA; Recorrido: FÁBIO; Recorrido: PAULA; Agravada / Alienante: AMJG Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Presunção De Boa Fé, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Societário Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Presunção De Boa Fé Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

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Parties

BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Agravante

BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

CAMILA

Recorrido

FÁBIO

Recorrido

PAULA

Recorrido

AMJG Administração e Participações Ltda.

Agravada / Alienante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da fraude à execução
  2. 2 Comprovação de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de fraude à execução e pela boa-fé dos adquirentes; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas nº 375, 83 e Tema 243) e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ.