AREsp 2453061 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer que a alegação de violação ao art. 50 do Código Civil era suficiente para afastar a Súmula 284/STF e que houve prequestionamento, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a afirmação de caracterização da relação de consumo e a aplicação da teoria menor foram fundamentadas em análise de fatos e provas dos autos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: A. B. R. C. (MENOR) e OUTROS; Executada: AC Serviços Gerais Ltda.; Agravado: Condomínio Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Desprovido; Manteve Se a Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Relação De Consumo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Relação De Consumo Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

A. B. R. C. (MENOR) e OUTROS

Agravante

AC Serviços Gerais Ltda.

Executada

Condomínio Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Desprovido; Manteve Se a Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 50 do Código Civil
  2. 2 Incidência do art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor)
  3. 3 Prequestionamento do dispositivo federal indicado no recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a alegação de violação ao art. 50 do Código Civil era suficiente para afastar a Súmula 284/STF e que houve prequestionamento, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a afirmação de caracterização da relação de consumo e a aplicação da teoria menor foram fundamentadas em análise de fatos e provas dos autos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso (incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas).