REsp 2130834 - DECISAO

REsp 2130834 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual, com lastro na decisão de primeiro grau, mostrou indícios de confusão patrimonial e transferência de ativos sem efetiva contraprestação e concluiu pela dissolução irregular da Transvat, fatos cuja reanálise probatória é vedada na via do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmulas 283 e 284/STF, por analogia), de modo que não se demonstrou violação legal suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A (INNOVA); Recorrida: VILMA APARECIDA NUNES, RENATA TEIXEIRA NUNES, GISLAINE TEIXEIRA NUNES E GISELE TEIXEIRA NUNES (VILMA e outras); Executada Original: TRANSVAT TRANSPORTADORA LTDA; Coexecutado/parte Original: LÁZARO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Dissolução Societária, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas E Óbices Recursais
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Dissolução Societária Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

VIDEOLAR-INNOVA S/A (INNOVA)

Recorrente

VILMA APARECIDA NUNES, RENATA TEIXEIRA NUNES, GISLAINE TEIXEIRA NUNES E GISELE TEIXEIRA NUNES (VILMA e outras)

Recorrida

TRANSVAT TRANSPORTADORA LTDA

Executada Original

LÁZARO APARECIDO DA SILVA

Coexecutado/parte Original

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da não surpresa (art. 10 do NCPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 370 do NCPC)
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual, com lastro na decisão de primeiro grau, mostrou indícios de confusão patrimonial e transferência de ativos sem efetiva contraprestação e concluiu pela dissolução irregular da Transvat, fatos cuja reanálise probatória é vedada na via do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmulas 283 e 284/STF, por analogia), de modo que não se demonstrou violação legal suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.