AREsp 2539724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo aplicou a teoria menor prevista no art. 28 do CDC, considerando que a personalidade jurídica era obstáculo ao ressarcimento e que existia grupo societário e ausência de patrimônio da executada.

Parties
Agravante/recorrente: MZM PARTICIPAÇOES FC LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MZM PARTICIPAÇOES FC LTDA. E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo
  2. 2 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo aplicou a teoria menor prevista no art. 28 do CDC, considerando que a personalidade jurídica era obstáculo ao ressarcimento e que existia grupo societário e ausência de patrimônio da executada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.