AREsp 2353666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não bastando a mera ausência de bens ou o encerramento irregular das atividades; diante da necessidade de exame adequado dos requisitos pelo Tribunal de origem, adotou-se o entendimento jurisprudencial do STJ e manteve-se a decisão colegiada que aplicou tais parâmetros.

Parties
Agravante: GENSA GENERAL SERVIÇOS AÉREOS LTDA; Agravado: VANIA BARBOSA LIMA CICHON; Agravado: VINICIUS DE LARA CICHON; Interessado: CRUISER LINHAS AÉREAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.353.666 MS / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Da Desconsideração, Art. 50 Do Código Civil, Encerramento Irregular De Atividade Empresarial, Ausência De Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Da Desconsideração Art. 50 Do Código Civil Encerramento Irregular De Atividade Empresarial Ausência De Bens Penhoráveis +2 more

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Parties

GENSA GENERAL SERVIÇOS AÉREOS LTDA

Agravante

VANIA BARBOSA LIMA CICHON

Agravado

VINICIUS DE LARA CICHON

Agravado

CRUISER LINHAS AÉREAS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.353.666 MS / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ausência de bens ou o encerramento irregular da atividade empresarial justificam a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior) e necessidade de prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e exame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não bastando a mera ausência de bens ou o encerramento irregular das atividades; diante da necessidade de exame adequado dos requisitos pelo Tribunal de origem, adotou-se o entendimento jurisprudencial do STJ e manteve-se a decisão colegiada que aplicou tais parâmetros.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se