REsp 2137991 - DECISAO

REsp 2137991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial face a alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.