AREsp 2496688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: IZABEL LUIZA GRODZICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Teoria Maior Da Desconsideração, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Teoria Maior Da Desconsideração Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

IZABEL LUIZA GRODZICKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil (teoria maior)
  3. 3 Se a existência de coisa julgada material afasta a necessidade de produção probatória quanto ao ilícito civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial