AREsp 2609826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica aplicando a teoria menor (art. 28, §5º do CDC) diante de...

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Parties
Agravantes/recorrentes: GAFISA CONSTRUTORA LTDA.; Agravantes/recorrentes: UPCON 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial nessa extensão.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (7, 83, 211)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Prequestionamento Súmulas Do STJ (7, 83, 211)

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Parties

GAFISA CONSTRUTORA LTDA.

Agravantes/recorrentes

UPCON 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do art. 28, §5º do CDC em relações de consumo
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor versus teoria maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desconsideração da personalidade jurídica aplicando a teoria menor (art. 28, §5º do CDC) diante de relação de consumo e insolvência, e que questões relativas aos arts. 499 do CPC/2015 e 31-A da Lei 4.591/1964 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), além de ser vedado ao STJ reexaminar prova apurada em grau de origem (Súmula 7/STJ); aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao alinhamento com jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial nessa extensão.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publicar-se.