AREsp 2559581 - DECISAO

AREsp 2559581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a questão central (confusão patrimonial e integração de grupo econômico) envolve análise de prova e fato cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENZIALE SPLENDORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada/corré: Engethec Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Sócio/parte Mencionada: Saul Gonçalo Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Adjudicação Compulsória, Dação Em Pagamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Adjudicação Compulsória Dação Em Pagamento Honorários Advocatícios

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Parties

RESIDENZIALE SPLENDORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Engethec Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada/corré

Saul Gonçalo Braga

Sócio/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de confusão patrimonial e formação de grupo econômico
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a questão central (confusão patrimonial e integração de grupo econômico) envolve análise de prova e fato cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.