AREsp 2578378 - DECISAO

AREsp 2578378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica (não havendo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), tal decisão está em consonância com o entendimento dominante do STJ e o reexame do preenchimento desses requisitos demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 ônus da prova da confusão patrimonial e desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica (não havendo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), tal decisão está em consonância com o entendimento dominante do STJ e o reexame do preenchimento desses requisitos demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.