REsp 2037933 - DECISAO

REsp 2037933 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior, declara-se prejudicado o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para que, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para retratação
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1.209/stj
Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 1.209/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos mecanismos de juízo de retratação previstos nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior, declara-se prejudicado o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para que, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para retratação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 1.893-1.898, e-STJ
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno