REsp 2139768 - DECISAO

REsp 2139768 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: LUZIA HELENA COSTA SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Sentença Arbitral Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Cotejo Analítico

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Parties

LUZIA HELENA COSTA SILVA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Sentença Arbitral Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.