AREsp 1863239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais apontados (arts. 213 e 214 do CPC/73) não foram devidamente prequestionados no tribunal de origem ou em embargos de declaração; a matéria tinha enfoque constitucional que competiria ao STF; o tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONTINENTAL LOG LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Empresa Sucedida: CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bloqueio BACENJUD, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Bloqueio BACENJUD +1 more

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Parties

CONTINENTAL LOG LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A

Empresa Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 213 e 214 do CPC/73
  2. 2 se estavam demonstrados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa por bloqueio via BACENJUD sem intimação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais apontados (arts. 213 e 214 do CPC/73) não foram devidamente prequestionados no tribunal de origem ou em embargos de declaração; a matéria tinha enfoque constitucional que competiria ao STF; o tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno