AREsp 2597491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório relativo à existência de indícios de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), circunstância vedada ao recurso especial em...

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Parties
Agravante / Recorrente: SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA; Agravado / Recorrido: Minoica Global Logística Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SECON SERVIÇOS GERAIS LTDA

Agravante / Recorrente

Minoica Global Logística Ltda

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para instauração do incidente
  3. 3 Impedimento de recurso especial quando depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório relativo à existência de indícios de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), circunstância vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas ou indícios suficientes para a desconsideração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.