AREsp 2583896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal sobre a impossibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: RKM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

RKM ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal sobre a impossibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.