AREsp 2581506 - DECISAO

AREsp 2581506 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido quanto ao cabimento da desconsideração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecer do recurso especial fundamentou-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRA; Exequente: Objetiva Atacadista da Construção Ltda; Executada: BMS Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Execução De Título Extrajudicial

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Parties

EDSON DA SILVA SANTOS E OUTRA

Agravante

Objetiva Atacadista da Construção Ltda

Exequente

BMS Engenharia Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido quanto ao cabimento da desconsideração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecer do recurso especial fundamentou-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.